Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
E texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.2014 - Edição Extra
Brasília, 4 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
E texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.2014 - Edição Extra