LEI Nº 6.918, DE 1º DE JUNHO DE 1981.

Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Icó, Estado do Ceará, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: