Decreto-Lei 1.687/1979 - Artigo 5

Art. 5º. As multas previstas nos artigos 80 e 81 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo artigo 2º, alterações 22ª e 23ª, do Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, serão reduzidas para 5% (cinco por cento), se o débito relativo ao imposto sobre produtos industrializados houver sido declarado em documento instituído pela Secretaria da Receita Federal ou por outra forma confessado, até a data da publicação do Decreto-lei nº 1.680, de 28 de março de 1979.

Decreto-Lei 1.687/1979 - Artigo 5

Art. 5º. As multas previstas nos artigos 80 e 81 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo artigo 2º, alterações 22ª e 23ª, do Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, serão reduzidas para 5% (cinco por cento), se o débito relativo ao imposto sobre produtos industrializados houver sido declarado em documento instituído pela Secretaria da Receita Federal ou por outra forma confessado, até a data da publicação do Decreto-lei nº 1.680, de 28 de março de 1979.