DECRETO-LEI Nº 1.687, DE 18 DE JULHO DE 1979.
Dispõe sobre cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.687, DE 18 DE JULHO DE 1979.
Dispõe sobre cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 1.687, DE 18 DE JULHO DE 1979.
Dispõe sobre cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
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