Art. 2º. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura e de sua documentação complementar e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 49 da Constituição.