Art. 9º. O orçamento Geral da União consignará anualmente a verba necessária ao pagamento das contribuições previstas nesta lei.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Aeronáutica o crédito especial de Cr$ 470.000.000,00 (quatrocentos e setenta milhões de cruzeiros), para atender aos pagamentos relativos ao exercício de 1956.