Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 20.9.2004
Brasília, 17 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 20.9.2004