DECRETO-LEI Nº 2.286, DE 23 DE JULHO DE 1986.
Dispõe sobre cobrança de imposto nas operações a termos de bolsas de mercadorias e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 2.286, DE 23 DE JULHO DE 1986.
Dispõe sobre cobrança de imposto nas operações a termos de bolsas de mercadorias e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA: