Art. 1º. Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Campos Novos Reunidas, localizado no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Norte, com área registrada de mil oitocentos e sessenta e dois hectares, quarenta ares e vinte centiares, e área medida certificada de mil oitocentos e sessenta e dois hectares, vinte e oito ares e sessenta e oito centiares, com perímetro descrito no Processo Incra/SR/RN nº 54000.022402/2024-70 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.