Art. 2º. O caput do art. 76 da Resolução CNJ nº 75/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 76. Os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, horário e local de aplicação das provas, podendo haver ampliação do tempo de duração das provas em até 60 minutos." (NR)