LEI Nº 3.207, DE 18 DE JULHO DE 1957.
Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 3.207, DE 18 DE JULHO DE 1957.
Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 3.207, DE 18 DE JULHO DE 1957.
Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: