Art. 3º. Revoga-se o Decreto nº 3.621, de 4 de outubro de 2000.

Brasília, 17 de maio de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

MARCO AURÉLIO MELLO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 20.5.2002