DECRETO Nº 4.236, DE 17 DE MAIO DE 2002.

Altera a redação do § 3º do art. 1º do Decreto nº 1.947, de 28 de junho de 1996.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, inciso VI, e 2º da Medida Provisória no 2.162-72, de 23 de agosto de 2001,

DECRETA: