Art. 19. Constituem receita da Casa da Moeda:

a) as dotações orçamentárias ou os créditos autorizados por leis especiais;

b) o produto de operações de crédito;

c) os juros de seus depósitos bancários;

d) as taxas ou rendas provenientes de seus serviços ou da exploração;

e) as rendas eventuais.