Decreto 7.306/2010 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 35.823, de 14 de julho de 1954.
Decreto 7.306/2010 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 35.823, de 14 de julho de 1954.