DECRETO Nº 86.230, DE 28 DE JULHO DE 1981

Promulga o Acordo que Estabelece a Comunidade da Pimenta-do-Reino.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 111, de 12 de novembro de 1980, o Acordo que Estabelece a Comunidade da Pimenta-do-Reino, aberto à assinatura em Bangkok, Tailândia, de 16 de abril a 31 de agosto de 1971;

CONSIDERANDO que o referido Acordo entrou em vigor, para o Brasil, por depósito de Carta de Adesão, a 30 de março de 1981;

DECRETA: