Título
MINASCAIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Tese
A Minascaixa tem legitimidade passiva "ad causam" para figurar nas demandas contra ela ajuizadas enquanto não tiver concluído o processo de liquidação extrajudicial ao qual se encontra submetida. (ex-OJ nº 109 da SDI-1 - inserida em 01.10.97)
Observação
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Precedentes
E-RR - 130272-11.1994.5.03.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 31/10/1997
E-RR - 158403-59.1995.5.03.5555 — Leonaldo Silva — 05/09/1997
E-RR - 128025-57.1994.5.03.5555 — Milton de Moura França — 19/09/1997
E-RR - 129918-83.1994.5.03.5555 — Nelson Antônio Daiha — 19/09/1997
E-RR - 158662-54.1995.5.03.5555 — Vantuil Abdala — 05/02/1999
MINASCAIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Tese
A Minascaixa tem legitimidade passiva "ad causam" para figurar nas demandas contra ela ajuizadas enquanto não tiver concluído o processo de liquidação extrajudicial ao qual se encontra submetida. (ex-OJ nº 109 da SDI-1 - inserida em 01.10.97)
Observação
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Precedentes
E-RR - 130272-11.1994.5.03.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 31/10/1997
E-RR - 158403-59.1995.5.03.5555 — Leonaldo Silva — 05/09/1997
E-RR - 128025-57.1994.5.03.5555 — Milton de Moura França — 19/09/1997
E-RR - 129918-83.1994.5.03.5555 — Nelson Antônio Daiha — 19/09/1997
E-RR - 158662-54.1995.5.03.5555 — Vantuil Abdala — 05/02/1999