LEI Nº 7.635, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987.
Regulamenta a transferência de recursos do Imposto Sobre Transporte - IST, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 7.635, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987.
Regulamenta a transferência de recursos do Imposto Sobre Transporte - IST, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 7.635, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987.
Regulamenta a transferência de recursos do Imposto Sobre Transporte - IST, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: