DECRETO Nº 8.221, DE 1º DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a criação da Conta no Ambiente de Contratação Regulada e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, 15 de março de 2004, e nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013,

DECRETA: