Decreto 12.040/2024 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o art. 7º do Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023.
Decreto 12.040/2024 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o art. 7º do Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023.