Decreto 11.797/2023 - Artigo 14

Art. 14. A CEFIC poderá instituir grupos técnicos com o objetivo de assessorá-la em questões específicas.

Decreto 11.797/2023 - Artigo 14

Art. 14. A CEFIC poderá instituir grupos técnicos com o objetivo de assessorá-la em questões específicas.