DECRETO Nº 2.689, DE 28 DE JULHO DE 1998.

Promulga o Protocolo de Integração Educacional, Revalidação de Diplomas, Certificados, Títulos e de Reconhecimentos de Estudo de Nível Médio Técnico, assinado em Assunção, em 28 de julho de 1995.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal,

CONSIDERADO que o Protocolo de Integração Educacional, Revalidação de Diplomas, Certificados, Títulos e de Reconhecimentos de Estudo de Nível Médio Técnico foi assinado em Assunção, em 28 de julho de 1995.

CONSIDERADO que o Congresso Nacional aprovou o ato multilateral em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 116, de 3 de dezembro de 1996;

CONSIDERADO que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação do Protocolo em 25 ...