Decreto-Lei 1.166/1971 - Artigo 5

Art. 5º. A contribuição sindical de que trata êste Decreto-lei será paga juntamente com o impôsto territorial rural do imóvel a que se referir.

Decreto-Lei 1.166/1971 - Artigo 5

Art. 5º. A contribuição sindical de que trata êste Decreto-lei será paga juntamente com o impôsto territorial rural do imóvel a que se referir.