Decreto 12.123/2024 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o art. 9º do Decreto nº 8.150, de 10 de dezembro de 2013.
Decreto 12.123/2024 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o art. 9º do Decreto nº 8.150, de 10 de dezembro de 2013.