Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de março de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA
Clemente Mariani
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.1950
Rio de Janeiro, 24 de março de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA
Clemente Mariani
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.1950