Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de fevereiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF]
Fernando Damata Pimentel
Wagner Bittencourt de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.2.2013