Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de maio de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Gilson Machado Guimarães Neto
Wagner de Campos Rosário
André Luiz de Almeida Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.2021.