Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de outubro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Vicente Cavalcante
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.1987
Brasília, 19 de outubro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Vicente Cavalcante
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.1987