DECRETO Nº 5.496, DE 21 DE JULHO DE 2005.

Promulga o texto das Emendas aos Artigos I, II, VIII, IX e XVI do Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), aprovado pela XX Reunião da Assembléia das Partes em Copenhague, em 31 de agosto de 1995.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto das Emendas aos Artigos I, II, VIII, IX e XVI do Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), por meio do Decreto Legislativo nº 38, de 8 de abril de 1998;

Considerando que o Governo brasileiro ratificou o citado Protocolo em 3 de junho de 1998;

Considerando que as Emendas entraram em vigor internaci...