Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
Iris Rezende Machado

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 18.08.1986 e republicado no DOU de 20.8.1986.