Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
AIfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 31.12.1970
Brasília, 31 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
AIfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 31.12.1970