Decreto-Lei 1.144/1970 - Artigo 3

Art. 3º. O Substituto de Auditor, nos processos cuja instrução em audiência iniciar, funcionará até final julgamento.

Decreto-Lei 1.144/1970 - Artigo 3

Art. 3º. O Substituto de Auditor, nos processos cuja instrução em audiência iniciar, funcionará até final julgamento.