Decreto 695/1890 - Artigo 23

Art. 23. Si a viuva casar com militar, seja do Exercito ou da Marinha, conservará toda a pensão, no caso de não haver algum dos herdeiros mencionados no artigo supra, porém si houver perderá só metade da pensão em beneficio desses herdeiros.

Decreto 695/1890 - Artigo 23

Art. 23. Si a viuva casar com militar, seja do Exercito ou da Marinha, conservará toda a pensão, no caso de não haver algum dos herdeiros mencionados no artigo supra, porém si houver perderá só metade da pensão em beneficio desses herdeiros.