Art. 40. O desconto que se fizer ao official contribuinte do montepio militar, quer para pagamento da joia, quer para o de um dia de soldo, terá escripturação especial na Contadoria Geral da Guerra, á vista dos balancetes das Thesourarias de Fazenda e dos que se fizerem naquella repartição.

Palacio do Governo Provisorio, 28 de agosto de 1890, 2º da Republica.

MANOEL DEODORO DA FONSECA.
Floriano Peixoto.

Este texto não substitui o publicado no CLBR, de 1890