Decreto-Lei 9.760/1946 - Artigo 189

Art. 189. O C. T. U. funcionará com a maioria de seus membros e realizará no mínimo 8 (oito) sessões mensais, das quais será lavrada ata circunstanciada.

Decreto-Lei 9.760/1946 - Artigo 189

Art. 189. O C. T. U. funcionará com a maioria de seus membros e realizará no mínimo 8 (oito) sessões mensais, das quais será lavrada ata circunstanciada.