Decreto-Lei 9.760/1946 - Artigo 159
CAPÍTULO V
Dos Terrenos Ocupados
Art. 159.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
Decreto-Lei 9.760/1946 - Artigo 159
CAPÍTULO V
Dos Terrenos Ocupados
Art. 159.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)