CAPÍTULO IIDa Identificação dos BensSEÇÃO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 6º. (Revogado pela Lei nº 11.481, de 2007)
CAPÍTULO IIDa Identificação dos BensSEÇÃO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 6º. (Revogado pela Lei nº 11.481, de 2007)