Art. 75. Nos têrmos, ajustes e contratos relativos a imóveis, a União será representada por Procurador da Fazenda Pública que poderá, para êsse fim delegar competência a outro servidor federal.

§ 1º - Nos têrmos de que trata o artigo 79, representará o S. P. U. o Chefe de sua repartição local, que, no interêsse do serviço, poderá para isso delegar competência a outro funcionário do Ministério da Fazenda.

§ 2º - Os têrmos a que se refere o art. 85 serão assinados perante o Chefe da repartição interessada.