Decreto-Lei 9.760/1946 - Artigo 200
Art. 200.
Os bens imóveis da União, seja qual fôr a sua natureza, não são sujeitos a usucapião.
Decreto-Lei 9.760/1946 - Artigo 200
Art. 200.
Os bens imóveis da União, seja qual fôr a sua natureza, não são sujeitos a usucapião.