CAPÍTULO IIDos Imóveis Utilizáveis em Fins ResidenciaisArt. 141. (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
CAPÍTULO IIDos Imóveis Utilizáveis em Fins ResidenciaisArt. 141. (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)