Decreto-Lei 9.760/1946 - Artigo 87

Art. 87. A locação de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras leis concernentes à locação.

Decreto-Lei 9.760/1946 - Artigo 87

Art. 87. A locação de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras leis concernentes à locação.