TÍTULO IIIDa Alienação dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO IDisposições GeraisArt. 134. (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
TÍTULO IIIDa Alienação dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO IDisposições GeraisArt. 134. (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)