Art. 1º. Acrescentar o art. 5º-A na Resolução CNJ n. 107/2010, com a seguinte redação:

"Art. 5º-A Fica instituído o Prêmio "Justiça & Saúde do CNJ", de natureza permanente e periodicidade anual, visando selecionar, premiar e disseminar ações, projetos ou programas voltados a orientar as políticas judiciárias para o aprimoramento das formas adequadas de soluções de conflitos envolvendo a saúde pública e suplementar."