Art. 4º. Fica revogado o Decreto nº 1.875, de 25 de abril de 1996.

Brasília, 1º de setembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Carlos Eduardo Gabas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.2010