Enunciados FONAJEF - XVII - Enunciado 224

Enunciado 224


A fixação de astreinte (multa cominatória) na sentença está inserida no poder de coerção especial do Juiz.

Enunciados FONAJEF - XVII - Enunciado 224

Enunciado 224


A fixação de astreinte (multa cominatória) na sentença está inserida no poder de coerção especial do Juiz.