Enunciados FONAJEF - XVII - Enunciado 212

Enunciado 212


Não há nulidade na sentença quando esta determina a concessão do melhor benefício, observados os parâmetros a serem analisados para a sua implantação administrativa.

Enunciados FONAJEF - XVII - Enunciado 212

Enunciado 212


Não há nulidade na sentença quando esta determina a concessão do melhor benefício, observados os parâmetros a serem analisados para a sua implantação administrativa.