Decreto 8.235/2014 - Artigo 7

Art. 7º. O termo de compromisso firmado poderá ser alterado em comum acordo, em razão de evolução tecnológica, caso fortuito ou força maior.

Decreto 8.235/2014 - Artigo 7

Art. 7º. O termo de compromisso firmado poderá ser alterado em comum acordo, em razão de evolução tecnológica, caso fortuito ou força maior.