Art. 2º. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD
AURÉLIO de LYRA TAVARES
MÁRCIO de SOUZA E MELLO
Antonio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Ivo Arzua Pereira
Leonel Miranda
José Costa Cavalcanti
Carlos F. de Simas

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 9.10.1969