Art. 3º. O Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...............

...............

d) ...............

...............

- Ordem do Mérito da Inteligência; e

- Mérito da Aviação de Segurança Pública Major Ibes Carlos Pacheco;

e) ...............

- Cruz de Serviços Relevantes (A);

- Medalha da Vitória;

- Medalha Mérito Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

- Medalha do Mérito Marechal Cordeiro de Farias; e

- Medalha Sérgio Vieira de Mello;

..............." (NR)