Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
Íris Rezende Machado
João Alves Filho
Rubens Bayma Denys

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 27.11.1989